Legislação
Lei nº 13.089/2015 — Estatuto da Metrópole
Presidência da República · 12/01/2015
Texto consolidado do Estatuto da Metrópole, base legal do planejamento metropolitano.
Presidência da República · 12/01/2015
Texto consolidado do Estatuto da Metrópole, base legal do planejamento metropolitano.